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Artigo · há 6 anos

Fama de traficante não autoriza entrada da polícia na residência sem mandado

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O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o...

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Carlos Ferreira

Artigo · há 6 anos

A negociação de drogas pelo telefone é crime?

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O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é uma norma penal em branco, porque define o crime de tráfico com base na prática de dezoito condutas relacionadas a drogas, vejamos: importar, exportar,...

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Carlos Ferreira

Artigo · há 6 anos

O conceito e as 5 formas de violência doméstica contra a mulher

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A Lei 11.340 /2006, ao discriminar o que configura a violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangeu qualquer ação ou omissão que possa configurar a morte, a lesão, o sofrimento físico,...

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